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Jurisprudência


TJDF APC - 876272-20140110118549APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO.PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIMENTO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O critério estabelecido no art. 4º, inciso III da Lei Distrital nº 3.877/2006 é que o interessado em participar do programa habitacional nunca tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 1.1. Mencionado requisito reveste-se de caráter objetivo, de modo que pouco importa o tempo que a parte permaneceu na cadeia dominial do imóvel. 2. Se o interessado em participar do programa já fez parte da cadeia dominial de imóvel no DF, isto significa que já teve condições de adquirir um imóvel por conta própria, de modo que não faz parte do público-alvo do programa habitacional. 3. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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