TJDF APC - 876273-20140110334103APC
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3 - Para fazer jus ao recebimento de aposentadoria especial, cabe à parte demonstrar ter laborado em atividade insalubre ao longo de 25 (vinte e cinco) anos de forma ininterrupta 4 - Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1 - O art. 40, § 4º, III, da Constituição previu o direito a aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2 - Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a supressão da omissão em questão, mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Privada Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, admitindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 3 - Para fazer jus ao recebimento de aposentadoria especial, cabe à parte demonstrar ter laborado em atividade insalubre ao longo de 25 (vinte e cinco) anos de forma ininterrupta 4 - Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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