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Jurisprudência


TJDF APC - 876280-20130110866656APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Constatada a incapacidade total para laborar e o nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, além da impossibilidade de reabilitação é devida a conversão do auxílio-acidentário antes recebido pelo apelante em aposentadoria por invalidez. 2. O autor somente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez a partir da data em que realizou o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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