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Jurisprudência


TJDF APC - 876284-20140110559342APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a prorrogação por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula. 2. Mostra-se impossível acolher a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, quando estes não restaram devidamente comprovados. 2.1. Cumpre salientar que a alegação de escassez de mão-de-obra na construção civil, a greve do serviço de transporte público, além da ocorrência de chuvas constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 5. Cabe ao juiz se valer do princípio da razoabilidade para a fixação do valor dos lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, bem como permanecer adstrito aos limites do pedido. 5.1. Mostra-se incabível no presente caso a fixação do valor dos lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, porquanto não há previsão contratual nesse sentido, devendo prevalecer o valor apontado pelos autores, porquanto o art. 47 do CDC prevê a interpretação mais favorável ao consumidor. 6. O Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 7. considerando a expressão econômica dos pedidos, verifico que sentença não merece qualquer reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, compensando os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §3º e 21 do CPC. 8. Recurso da ré e dos autores conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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