TJDF APC - 876288-20141010050482APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971/94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição da Lei nº 8.971/94, mormente por ter a convivência perdurado até o óbito do companheiro da apelante. 3. Ante a ausência de provas firmes acerca do início da união estável, deve esta ser reconhecida a partir do nascimento do filho do casal. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.971/94. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA INDICADA. 1. O instituto da união estável se trata de verdadeiro fato jurídico há muito existente em nossa sociedade e, independente da nomenclatura dada ao longo das modificações jurídicas havidas em nosso ordenamento, deve ter a devida proteção do Estado. Precedente do STJ. 2. Mostra-se plenamente possível o reconhecimento da existência da união estável havida em período em anterior à edição da Lei nº 8.971/94, mormente por ter a convivência perdurado até o óbito do companheiro da apelante. 3. Ante a ausência de provas firmes acerca do início da união estável, deve esta ser reconhecida a partir do nascimento do filho do casal. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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