TJDF APC - 876289-20140110872829APC
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SIGILO PROFISSIONAL. RELATIVO. ORDEM JUDICIAL. RESSALVA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. 1. A regra de sigilo profissional é relativa e está ressalvada no artigo 89 do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 2. O artigo 1º do mencionado Decreto-Lei garante a isenção de custas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SIGILO PROFISSIONAL. RELATIVO. ORDEM JUDICIAL. RESSALVA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL. 1. A regra de sigilo profissional é relativa e está ressalvada no artigo 89 do Código de Ética Médica, segundo o qual é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. 2. O artigo 1º do mencionado Decreto-Lei garante a isenção de custas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão