TJDF APC - 876290-20140110831935APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. DECRETO 20.910/32. ERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser examinado em sede recursal, quando se constatar que não fora apreciado na instância de origem. Logrando o requerente demonstrar que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios do processo, considerando se tratar de pessoa aposentada, e levando-se em conta os ganhos mensais auferidos, conforme contracheque juntado aos autos, merece ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de valores correspondentes à concessão em pecúnia de licença prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O termo inicial da prescrição quinquenal, nos casos em que se pleiteia a conversão de licença prêmio em pecúnia, é a data do ato concessivo da aposentadoria. De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, o requerimento formulado pelo interessado na seara administrativa tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que vise à condenação da Fazenda Pública ao pagamento do benefício pretendido. Porém, com o encerramento do processo administrativo, a prescrição quinquenal suspensa volta a correr de onde parou. Se a ação de cobrança somente for ajuizada após a consumação do prazo prescricional quinquenal, já considerado o período de suspensão previsto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, conclui-se que a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. DECRETO 20.910/32. ERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser examinado em sede recursal, quando se constatar que não fora apreciado na instância de origem. Logrando o requerente demonstrar que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios do processo, considerando se tratar de pessoa aposentada, e levando-se em conta os ganhos mensais auferidos, conforme contracheque juntado aos autos, merece ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de valores correspondentes à concessão em pecúnia de licença prêmio não usufruída até a aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O termo inicial da prescrição quinquenal, nos casos em que se pleiteia a conversão de licença prêmio em pecúnia, é a data do ato concessivo da aposentadoria. De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, o requerimento formulado pelo interessado na seara administrativa tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que vise à condenação da Fazenda Pública ao pagamento do benefício pretendido. Porém, com o encerramento do processo administrativo, a prescrição quinquenal suspensa volta a correr de onde parou. Se a ação de cobrança somente for ajuizada após a consumação do prazo prescricional quinquenal, já considerado o período de suspensão previsto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, conclui-se que a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão