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Jurisprudência


TJDF APC - 876292-20140111614057APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SUSPENSÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. Eventual inadimplemento contratual assumido perante o consumidor, decorrente da revogação/anulação de ato administrativo anteriormente produzido pela Administração, como afirmado, é relação de direito material a ser travada tão-somente entre o fornecedor do serviço e o Poder Público, não podendo o fornecedor eximir-se de sua obrigação perante o consumidor, a menos que a causa do inadimplemento estivesse fora da linha de desdobramento do fornecimento do produto/serviço, por motivo de reconhecido caso fortuito ou de força maior. Inaplicável, portanto, o chamado fato da administração. 3. Tanto a cláusula penal prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel quanto o valor dos aluguéis pagos a título de lucros cessantes possuem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega. 4. De acordo com o artigo 416 do Código Civil, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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