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Jurisprudência


TJDF APC - 876293-20130410064727APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. Para a declaração da usucapião, necessário se faz o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, quais sejam, decurso de tempo; a posse mansa, pacífica, sem interrupção e com animus domini. Se um deles não é atendido, não há como admitir a usucapião. 3. No que concerne ao pedido de ressarcimento de benfeitorias e de sua retenção, não há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a efetiva realização desta na propriedade do apelado, nem os gastos efetuados com sua execução, o que inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização. 4. Não há que se falar em indenização por danos ambientais, eis que não restou provado nos autos que a área ocupada pelo réu se encontra dentro da área de reserva ambiental da propriedade do requerente, não se desincumbindo este de comprovar efetivamente a existência de tais danos, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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