TJDF APC - 876294-20140310126765APC
PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPEIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO CRÉDITO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Diante da existência do contrato, está devidamente justificada a cobrança das prestações nele previstas, assim, a devolução do montante descontado do salário do autor deve ser realizada na forma simples. 2. Por inexistir pedido de reconvenção para devolução ao banco do crédito já devolvido a terceiros, não poderia a sentença condenar o autor, sob pena de julgamento ultra petita, cujo reconhecimento pode ser feito, de ofício, pelo Tribunal, a fim de decotar o excesso. 3. Não havendo nos autos indícios de que os aborrecimentos do autor foram além de meros dissabores do cotidiano, o dano moral é inexistente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. REPEIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA JUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO CRÉDITO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Diante da existência do contrato, está devidamente justificada a cobrança das prestações nele previstas, assim, a devolução do montante descontado do salário do autor deve ser realizada na forma simples. 2. Por inexistir pedido de reconvenção para devolução ao banco do crédito já devolvido a terceiros, não poderia a sentença condenar o autor, sob pena de julgamento ultra petita, cujo reconhecimento pode ser feito, de ofício, pelo Tribunal, a fim de decotar o excesso. 3. Não havendo nos autos indícios de que os aborrecimentos do autor foram além de meros dissabores do cotidiano, o dano moral é inexistente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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