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Jurisprudência


TJDF APC - 876309-20120111782534APC

Ementa
PENSÃO MILITAR. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI 3.765/60. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PELOS FILHOS. RATEIO. POSSIBILIDADE. MESMA ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário, mesmo sem a morte real do militar. 2. As pensões militares são reguladas pelas leis em vigor à época da concessão. 3. O art. 7º, inciso I, da Lei 3.765/60, define os filhos como beneficiários da primeira ordem de prioridade, não havendo distinção entre estes. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de rateio em partes iguais da pensão militar entre pessoas da mesma ordem de prioridade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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