TJDF APC - 876311-20140110302466APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação e falta de interesse de agir, em face da prestação da obrigação, quando esta ocorreu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. 2. O legislador constituinte determinou que a saúde é uma obrigação do Estado, em todas as esferas de Poder (União, Estado, Distrito Federal e Município), garantindo a todos os brasileiros, principalmente àqueles desprovidosderecursos financeiros, o acesso à saúde (art. 196, CF). Estabeleceu, ainda, que compete aos entes públicos o atendimento integral à saúde, inclusive mediante o fornecimento de serviços assistenciais (art. 198, II, CF). 3. A Lei Orgânica do DF estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e devem ser prestados pela rede pública do Distrito Federal, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito ao custeio das despesas médicas necessárias. Assim, impõe-se ao poder público o fornecimento de transporte adequado a paciente portador de doença grave para tratamento de hemodiálise. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação e falta de interesse de agir, em face da prestação da obrigação, quando esta ocorreu em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela. 2. O legislador constituinte determinou que a saúde é uma obrigação do Estado, em todas as esferas de Poder (União, Estado, Distrito Federal e Município), garantindo a todos os brasileiros, principalmente àqueles desprovidosderecursos financeiros, o acesso à saúde (art. 196, CF). Estabeleceu, ainda, que compete aos entes públicos o atendimento integral à saúde, inclusive mediante o fornecimento de serviços assistenciais (art. 198, II, CF). 3. A Lei Orgânica do DF estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e devem ser prestados pela rede pública do Distrito Federal, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito ao custeio das despesas médicas necessárias. Assim, impõe-se ao poder público o fornecimento de transporte adequado a paciente portador de doença grave para tratamento de hemodiálise. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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