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Jurisprudência


TJDF APC - 876312-20120610109266APC

Ementa
GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENORES. AVÓS PATERNOS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO. SITUAÇÃO PECULIAR. CONCESSÃO DA GUARDA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente na absoluta falta ou incapacidade de ambos os pais, ou seja, quando observada situação de desamparo ou abandono pelos genitores, é que a guarda dos menores poderá ser atribuída, de forma excepcional, a outras pessoas, tais como os avós, atendendo-se, sempre e em primazia, ao melhor interesse dos menores, direito indisponível. 2. Contatando-se que ambos os pais encontram-se ausentes e incapazes de assumir com responsabilidade os cuidados dos filhos, bem como que as crianças sempre viveram na companhia dos avós paternos, os quais são para eles referência de cuidados, possuindo vínculos afetivos significativos, tendo suas necessidades atendidas, deve o pedido de transferência de guarda ser deferido. 3. O atual contexto vivenciado pelas crianças autoriza a concessão da guarda aos avós paternos, visto que além de regularizar a posse exercida de fato e a situação peculiar já vivenciada pelos infantes, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 30 do ECA, também atende ao melhor interesse dos menores. 4. Com a concessão da guarda aos avós paternos, necessária se mostra a regulamentação de visitas pelos pais. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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