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Jurisprudência


TJDF APC - 876316-20120110574777APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 3. A extinção do processo com fundamento na Portaria n.º 73 desta Corte, reclama a observância do procedimento inserto no Provimento n.º 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito, caso o credor não promova o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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