TJDF APC - 876318-20140110475300APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Disponibilizada a sentença no DJE, considera-se como publicada no primeiro dia útil subsequente, bem assim o prazo recursal somente começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. 4. Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido e o réu dado causa ao ajuizamento da demanda, deve este arcar com a integralidade das custas e honorários de advogado. Fixados honorários em valor adequado, não há motivo para redução da verba. 5. Recurso de Apelação do réu parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Disponibilizada a sentença no DJE, considera-se como publicada no primeiro dia útil subsequente, bem assim o prazo recursal somente começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. 4. Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido e o réu dado causa ao ajuizamento da demanda, deve este arcar com a integralidade das custas e honorários de advogado. Fixados honorários em valor adequado, não há motivo para redução da verba. 5. Recurso de Apelação do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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