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Jurisprudência


TJDF APC - 876322-20130111757496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não há discussão alguma acerca de irregularidade no financiamento a ser levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, mediante as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ausente, portanto, o interesse da empresa pública federal indicada na lide, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Com efeito, a controvérsia debatida nos autos diz respeito a irregularidades ou ilegalidade dos procedimentos licitatórios, sendo matéria eminentemente administrativa, não havendo de se falar em interesse ambiental, não sendo, o licenciamento ambiental prévio, fundamento hábil, por si só, a justificar a competência do Juízo da Vara de Meio Ambiente. 3. A matéria objeto das licitações em questão está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, cujas doações dos terrenos, no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, estão consonância com as Leis Distritais nº 3.877/06 e 5.197/2013, que dispõem sobre a possibilidade doação de terrenos destinados a programas habitacionais, a fim de fomentar a política habitacional de interesse social, bem como com a Lei 11.977/2009 que rege sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 4. Conforme editais, não há uma contratação direta realizada entre a Administração Pública e a empresa selecionada, há sim uma convergência de interesses, ou seja, a Administração dá consecução à sua política habitacional, mediante a disponibilização de lotes já previamente destinados a esse fim, e a empresa selecionada, por sua vez, constrói as habitações que são financiadas diretamente pelos adquirentes, tendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. 5. A empresa selecionada constrói as unidades habitacionais e a venda é realizada diretamente aos mutuários, não havendo, portanto, recebimento de recursos públicos por parte da empresa tampouco em contraprestação dos entes públicos do Distrito Federal. 6. Os editais impugnados não caracterizam propriamente uma licitação para fins de aplicação integral da Lei 8.666/93, estando correto o sentenciante ao atribuir ao caso uma relação jurídica sui generis, porquanto o artigo 2º da referida lei não possui correspondência com o objeto dos Editais de Chamamento em análise. 7. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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