TJDF APC - 876324-20120111734519APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM CERTAME LICITATÓRIO. ADQUIRENTE. PARTICULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A TITULARIDADE DA COISA. PROPRIEDADE. ATRIBUTOS. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. IPTU E TLP. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O proprietário de imóvel adquirido em licitação promovida pelo Poder Público não pode ser considerado contribuinte do IPTU e TLP no período em que, diante de limitações administrativas e discussão judicial sobre a natureza e a titularidade do bem, não puder ter a propriedade plena, nos termos do art.1.228 do Código Civil, que dispõe que O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente possua ou detenha. 2. A cobrança de impostos reais está intrinsicamente relacionada à função social da propriedade. Se a autora está impedida de atender à função social do imóvel, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode ser compelida a pagar os impostos reais que incidem sobre o bem. 3. Ausente as faculdades de usar, gozar e fruir economicamente do imóvel, a propriedade torna-se mera formalidade, e, portanto, não caracteriza fato gerador dos tributos em questão, notadamente, quando ela não exerce sua função social, impondo-se a restituição dos valores pagos pela autora a título de IPTU e TLP, referente aos exercícios de 2010 e 2011. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM CERTAME LICITATÓRIO. ADQUIRENTE. PARTICULAR. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A TITULARIDADE DA COISA. PROPRIEDADE. ATRIBUTOS. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. IPTU E TLP. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O proprietário de imóvel adquirido em licitação promovida pelo Poder Público não pode ser considerado contribuinte do IPTU e TLP no período em que, diante de limitações administrativas e discussão judicial sobre a natureza e a titularidade do bem, não puder ter a propriedade plena, nos termos do art.1.228 do Código Civil, que dispõe que O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente possua ou detenha. 2. A cobrança de impostos reais está intrinsicamente relacionada à função social da propriedade. Se a autora está impedida de atender à função social do imóvel, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pode ser compelida a pagar os impostos reais que incidem sobre o bem. 3. Ausente as faculdades de usar, gozar e fruir economicamente do imóvel, a propriedade torna-se mera formalidade, e, portanto, não caracteriza fato gerador dos tributos em questão, notadamente, quando ela não exerce sua função social, impondo-se a restituição dos valores pagos pela autora a título de IPTU e TLP, referente aos exercícios de 2010 e 2011. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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