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Jurisprudência


TJDF APC - 876377-20140110570578APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu. 2. Asuposta falta de mão de obra e insumos não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 4. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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