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Jurisprudência


TJDF APC - 876388-20110112224433APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA PENAL MORATÓRIA. DANO EMERGENTE. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não se permite ao revel discutir matéria de fato em sede de recurso de apelação. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, e buscando o promitente comprador a manutenção da avença e o ressarcimento por lucros cessantes, não há que se falar em indenização por perda de uma chance decorrente de perda de potencial valorização imobiliária. 3. Ter elevado montante imobilizado por longo período (mais de 5 anos) nas mãos de quem não demonstra capacidade de adimplemento de suas obrigações é situação que gera desconforto e angústia que devem ser reparados pela via do dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Recurso da ré não conhecido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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