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Jurisprudência


TJDF APC - 876404-20140110581307APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Lucros cessantes. Multa penal. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e vinte dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A escassez de mão de obra e falta de insumos não constituem força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes pelo valor do aluguel de imóvel semelhante. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e cláusula penal moratória. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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