main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876407-20130111109806APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito. Danos emergentes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por danos emergentes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de danos emergentes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de danos emergentes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão