TJDF APC - 876430-20130110047752APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem a demonstração de que o beneficiário era portador de doenças preexistentes no momento da assinatura do contrato e que o cancelamento do plano de saúde ocorreu após procedimento administrativo, a seguradora não pode cancelar o plano de saúde com base em fraude de informações. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem a demonstração de que o beneficiário era portador de doenças preexistentes no momento da assinatura do contrato e que o cancelamento do plano de saúde ocorreu após procedimento administrativo, a seguradora não pode cancelar o plano de saúde com base em fraude de informações. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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