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Jurisprudência


TJDF APC - 876431-20130910023303APC

Ementa
APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VALIDADE. LEI DISTRITAL 3.877/2006. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. OUTORGA MARITAL. ANULABILIDADE RELATIVA. BOA-FÉ. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. O contrato de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional é válido. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e passou a impor, além de anuência do Poder Público, lapso temporal mínimo para comercialização, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária, não tem efeito retroativo. A ausência de outorga marital na cessão de direitos e na procuração é nulidade relativa convalidável com o reconhecimento do negócio jurídico em defesa, posto tratar-se de direito obrigacional, pautado pela boa-fé objetiva, que veda comportamento contraditório.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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