TJDF APC - 876432-20120110694054APC
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169 do Tribunal de Contas da União admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o advento do artigo 38 da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão e com mais de 10 anos de serviço. Nos termos da legislação vigente, não há previsão para a concessão de pensão militar a dependente de militar excluído da corporação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169 do Tribunal de Contas da União admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o advento do artigo 38 da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão e com mais de 10 anos de serviço. Nos termos da legislação vigente, não há previsão para a concessão de pensão militar a dependente de militar excluído da corporação.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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