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Jurisprudência


TJDF APC - 876448-20140111312046APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Apelação pretendendo a redução dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2.Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §3º, do CPC). 2.1. À luz desses critérios, a sentença deve ser reformada e os honorários, reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, pois o réu reconheceu os débitos condominiais e a tentativa de conciliação, em audiência prévia, teria sido frustrada pelo não comparecimento do autor e de seu advogado. 3. Apelo provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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