TJDF APC - 876457-20150110072988APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 70 do Decreto Lei n° 57.663/66, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o art. 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Ocredor deve ser atuante durante todo o transcurso do processo, impulsionando-o sempre, nos termos exigidos pela legislação processual. Dá-se a prescrição intercorrente quando decorridos oito anos de paralisação do feito sem que o exequente tenha tomado qualquer providência nesse período para encontrar bens dos executados passíveis de penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 70 do Decreto Lei n° 57.663/66, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o art. 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Ocredor deve ser atuante durante todo o transcurso do processo, impulsionando-o sempre, nos termos exigidos pela legislação processual. Dá-se a prescrição intercorrente quando decorridos oito anos de paralisação do feito sem que o exequente tenha tomado qualquer providência nesse período para encontrar bens dos executados passíveis de penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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