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Jurisprudência


TJDF APC - 876466-20130111054197APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS: CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2.Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5.Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 15% (quinze por cento) do preço de venda atualizado monetariamente, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 6.Aredução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador se mostra proporcional, sobretudo diante da possibilidade de nova comercialização do bem imóvel, não havendo razão para que seja majorada. 7.Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 8.Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé aos autores. 9.Agravos Retidos interpostos pelas rés não conhecidos. Agravo Retido interposto pelos Autores conhecido e não provido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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