TJDF APC - 876471-20140110298160APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE SISTEMA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o inciso XVI da Constituição Federal, a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento do direito à acumulação de um cargo público de Técnico de Assistência Social do Distrito Federal e um emprego público de Agente de Sistema e Saneamento exercido junto à CAESB, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE DE SISTEMA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1. De acordo com o inciso XVI da Constituição Federal, a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento do direito à acumulação de um cargo público de Técnico de Assistência Social do Distrito Federal e um emprego público de Agente de Sistema e Saneamento exercido junto à CAESB, sob pena de afronta às disposições contidas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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