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Jurisprudência


TJDF APC - 876472-20140111615822APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXAME DO MÉRITO. VALORES DEVIDOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102-C § 3º DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe seja imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadimplente que muda de endereço sem informar tal fato ao credor, nada obstante as diligências promovidas pela parte autora no sentido de promover a sua citação. 3. Em se tratando de Ação Monitória, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Prejudicial de prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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