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Jurisprudência


TJDF APC - 876473-20130310273230APC

Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFAÇADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS E COBRANÇA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE APROVAÇÃO DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto fixada unilateralmente pela instituição financeira e cumulada com outros encargos moratórios. 2. A instituição financeira autora carece de interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da legalidade de encargos contratuais que não foram objeto de modificação na r. sentença. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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