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Jurisprudência


TJDF APC - 876481-20140310179995APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE.CLÁUSULA PENAL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO NÃO CABIMENTO. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da CEB ou da CAESB, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Estando devidamente configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplência por qualquer uma das partes, cabível a condenação ao pagamento da multa em virtude da rescisão do negócio jurídico. 3.Incabível a redução da multa pecuniária livremente pactuada no contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel para o caso de rescisão do negócio jurídico, quando evidenciado que o montante pactuado se mostra razoável para assegurar o ressarcimento de prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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