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Jurisprudência


TJDF APC - 876482-20130110403357APC

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Verificado que a parte autora não se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita, prevista na Lei n° 1.060/50, não há como ser afastada a exigibilidade dos honorários de sucumbência, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 2. Julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo jutificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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