TJDF APC - 876483-20140111545393APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS MÚTUOS FENERATÍCIOS.CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração. 2. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, não há como ser reconhecido a ilegalidade dos descontos realizados. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS MÚTUOS FENERATÍCIOS.CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. 1. O Decreto n. 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, estabelece que os descontos facultativos devem ficar limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando não comprometer toda a remuneração. 2. Evidenciado que os valores descontados na folha de pagamento da parte autora não extrapolaram o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, não há como ser reconhecido a ilegalidade dos descontos realizados. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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