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Jurisprudência


TJDF APC - 876488-20120111072829APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TERIA SUCEDIDO A EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Asucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.112 e seguintes do Código Civil. 2.Não havendo, nos autos, indícios de que a empresa indicada para figurar no polo passivo da demanda tenha sucedido a empresa para qual foram prestados os serviços que deram origem à prova escrita que aparelha a demanda monitória, nem tampouco de conluio ou fraude, tem-se por correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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