TJDF APC - 876490-20110110582397APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que for constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de atribuição de valor à causa, deve o Magistrado de primeiro grau facultar à emenda inicial, de modo a suprir a falta. 2.Tratando-se de irregularidade sanável, o indeferimento da inicial somente é cabível quando a parte autora, regularmente intimada, deixar de sanar o vício no prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que for constatada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e de atribuição de valor à causa, deve o Magistrado de primeiro grau facultar à emenda inicial, de modo a suprir a falta. 2.Tratando-se de irregularidade sanável, o indeferimento da inicial somente é cabível quando a parte autora, regularmente intimada, deixar de sanar o vício no prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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