TJDF APC - 876493-20110710365808APC
CIVIL E PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a questão relativa à limitação da taxa de juros remuneratórios não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, nem tampouco foi examinada na sentença, encontra-se configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tal matéria. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Assim, não há que se determinar a restituição dos valores cobrados supostamente cobrados a maior, diante da legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PRCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a questão relativa à limitação da taxa de juros remuneratórios não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, nem tampouco foi examinada na sentença, encontra-se configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tal matéria. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Assim, não há que se determinar a restituição dos valores cobrados supostamente cobrados a maior, diante da legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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