TJDF APC - 876497-20140111120790APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -Nos termos de julgamento proferido em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e a emenda preenchem os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, havendo, ainda, demonstração da relação existente entre os fatos narrados e o pedido formulado. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RIGOR EXCESSIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -Nos termos de julgamento proferido em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Preliminar rejeitada. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e a emenda preenchem os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, havendo, ainda, demonstração da relação existente entre os fatos narrados e o pedido formulado. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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