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Jurisprudência


TJDF APC - 876498-20110410031849APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, promovendo-se todas as diligências possíveis e necessárias para tanto, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Não implementadas as intimações necessárias, a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o processo é medida que se impõe. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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