TJDF APC - 876499-20140110613588APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a plena ciência da Executada quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC, contrariando o texto legal do artigo 792 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento da Execução até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes - no qual, a despeito da ausência de citação formal nos autos, se infere a plena ciência da Executada quanto aos termos da demanda -, extingue o processo com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 598, ambos do CPC, contrariando o texto legal do artigo 792 do mesmo Estatuto Processual e os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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