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Jurisprudência


TJDF APC - 876502-20130111845079APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO STJ. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Prescinde de requerimento do Réu a extinção do Feito por abandono de causa quando tratar-se de Execução não embargada, como é o caso dos autos, não se aplicando a Súmula n° 240 do STJ. 3 - Implementadas devidamenteas intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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