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Jurisprudência


TJDF APC - 876562-20130110956308APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA. ICMS. MULTAS. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTAS FIXADAS EM VALOR 500% SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE MERCADORIA OU SERVIÇO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste nulidade a ser declarada em sentença que, ao negar provimento ao pedido de inexistência de relação jurídica, avança no julgamento de questões implícitas, como a desproporcionalidade das multas aplicadas. 2. Muito embora não exista previsão normativa expressa que autorize a redução da multa aplicada pelo fisco ao administrado, o princípio da razoabilidade ilumina o julgador no sentido de conferir parâmetro e legitimidade para a redução do valor das multas que se afigurem desproporcionais. 3. O artigo 5º, inciso XVI da Lei Distrital 1254/96 estabelece como fato gerador do tributo a existência de mercadoria em situação irregular, assim considerada aquela desacompanhada de documento fiscal idôneo. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Desprovido. 5. Recurso da autora desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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