TJDF APC - 876562-20130110956308APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA. ICMS. MULTAS. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTAS FIXADAS EM VALOR 500% SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE MERCADORIA OU SERVIÇO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste nulidade a ser declarada em sentença que, ao negar provimento ao pedido de inexistência de relação jurídica, avança no julgamento de questões implícitas, como a desproporcionalidade das multas aplicadas. 2. Muito embora não exista previsão normativa expressa que autorize a redução da multa aplicada pelo fisco ao administrado, o princípio da razoabilidade ilumina o julgador no sentido de conferir parâmetro e legitimidade para a redução do valor das multas que se afigurem desproporcionais. 3. O artigo 5º, inciso XVI da Lei Distrital 1254/96 estabelece como fato gerador do tributo a existência de mercadoria em situação irregular, assim considerada aquela desacompanhada de documento fiscal idôneo. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Desprovido. 5. Recurso da autora desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA. ICMS. MULTAS. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTAS FIXADAS EM VALOR 500% SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE MERCADORIA OU SERVIÇO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste nulidade a ser declarada em sentença que, ao negar provimento ao pedido de inexistência de relação jurídica, avança no julgamento de questões implícitas, como a desproporcionalidade das multas aplicadas. 2. Muito embora não exista previsão normativa expressa que autorize a redução da multa aplicada pelo fisco ao administrado, o princípio da razoabilidade ilumina o julgador no sentido de conferir parâmetro e legitimidade para a redução do valor das multas que se afigurem desproporcionais. 3. O artigo 5º, inciso XVI da Lei Distrital 1254/96 estabelece como fato gerador do tributo a existência de mercadoria em situação irregular, assim considerada aquela desacompanhada de documento fiscal idôneo. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Desprovido. 5. Recurso da autora desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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