TJDF APC - 876564-20140111821554APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. No entanto, se o adquirente recebeu indenização compensatória, afastam-se os lucros cessantes, que têm o mesmo caráter indenizatório. 2 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. No entanto, se o adquirente recebeu indenização compensatória, afastam-se os lucros cessantes, que têm o mesmo caráter indenizatório. 2 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão