TJDF APC - 876565-20140111409248APC
Concurso Público. Empresa pública. Exame psicotécnico. Não necessidade de lei. Critérios. 1 - Os cargos públicos são criados por lei, enquanto que os empregos em empresa pública e sociedade de economia mista são criados por atos internos dessas entidades paraestatais. 2 - Não é necessário lei prevendo exame psicotécnico em concurso destinado a prover empregos nessas entidades. Só se exige lei autorizando a criação da empresa pública, não para criar e estruturar os empregos de seu quadro de pessoal e nem prevendo exame psicotécnico nos concursos para esses empregos. 3 - Se no exame psicotécnico foram utilizados critérios objetivos de avaliação e assegurado ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato inapto prossiga no certame, sobretudo se a natureza das atividades que serão desempenhadas pelo candidato pressupõe equilíbrio emocional, a ser avaliado por meio de exame psicotécnico. 4 - Apelação provida.
Ementa
Concurso Público. Empresa pública. Exame psicotécnico. Não necessidade de lei. Critérios. 1 - Os cargos públicos são criados por lei, enquanto que os empregos em empresa pública e sociedade de economia mista são criados por atos internos dessas entidades paraestatais. 2 - Não é necessário lei prevendo exame psicotécnico em concurso destinado a prover empregos nessas entidades. Só se exige lei autorizando a criação da empresa pública, não para criar e estruturar os empregos de seu quadro de pessoal e nem prevendo exame psicotécnico nos concursos para esses empregos. 3 - Se no exame psicotécnico foram utilizados critérios objetivos de avaliação e assegurado ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato inapto prossiga no certame, sobretudo se a natureza das atividades que serão desempenhadas pelo candidato pressupõe equilíbrio emocional, a ser avaliado por meio de exame psicotécnico. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão