DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. PAGAMENTOS COMPROVADOS EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. O fato de a cooperativa ré ter sido criada a partir da fusão da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Saúde Ltda. COOHAB-SAÚDE com a Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da Justiça Federal - CENTRALJUS não exclui a responsabilidade daquela para com o cooperado. É que, por meio da fusão os direitos e deveres inerentes a cada uma das cooperativas extintas foram transferidos para a COOPERFENIX. 2. Não tendo sido o imóvel objeto do contrato entregue ao cooperado, por não ter a cooperativa encontrado os documentos correspondentes à adesão e levando-se em conta que a parte autora não desistiu do negócio, impõe-se a rescisão do contrato com a devolução do que pagou. 3. Não se aplica, na hipótese dos autos, a cláusula contratual que permite a devolução do capital integralizado pelo cooperado em doze parcelas iguais e mensais, com início em até noventa dias depois de ser concluído e escriturado o empreendimento, por ser norma aplicável nas hipóteses de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado, o que não é o caso. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.