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Jurisprudência


TJDF APC - 876594-20130610170777APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO PÚBLICA DO NÃO PAGAMENTO DE MERCADORIA EXPOSTA À VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIOFIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura dano moral, suscetível de indenização, a cobrança por preposto de estabelecimento comercial de modo ostensivo e em local público, sob a alegação de não pagamento da mercadoria. 2.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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