TJDF APC - 876596-20140111672707APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SER DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Na hipótese, constata-se que o autor tem em seu poder o título executivo extrajudicial, mas ajuíza a ação monitória com intento de obter o título executivo judicial, de igual valia, o que evidencia a ausência de interesse de agir, condição essencial para o exercício do direito de ação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR SER DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário original é indispensável ao regular processamento da execução. 2. Na hipótese, constata-se que o autor tem em seu poder o título executivo extrajudicial, mas ajuíza a ação monitória com intento de obter o título executivo judicial, de igual valia, o que evidencia a ausência de interesse de agir, condição essencial para o exercício do direito de ação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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