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Jurisprudência


TJDF APC - 876597-20130110058098APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM FEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. VALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. VIA INADEQUADA. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1.As deliberações tomadas em assembleia de moradores são soberanas e ostentam força da lei entre os integrantes do loteamento e a todos obrigam e enquanto não anuladas em ação adequada, são plenamente válidas. 2.Aação de cobrança não é a via processual própria para arguir a nulidade de assembleia que instituiu taxa associativa. 3.AAssociação que desempenha atividades administrativas inerentes à condomínio residencial detém legitimidade para cobrar os serviços que presta aos moradores e proprietários das unidades que compõe. 4.É inaplicável à associação residencial a vedação prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, tendo em vista que não se trata de compelir os possuidores dos lotes a associarem-se, mas sim de responsabilizá-los pela contraprestação dos serviços prestados pela administração da associação de moradores. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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