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Jurisprudência


TJDF APC - 876598-20120710387565APC

Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária.(AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 2. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa mediante cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º) com objetivo de viabilizar sua permanência nos planos de saúde. 3. Segundo o art. 51, IV, do CDC, o aumento excessivo da mensalidade do plano de saúde por idade é manifestamente ilegal, além de causar significativo desequilíbrio contratual, nos moldes do art. 4º, III, do CDC. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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