TJDF APC - 876598-20120710387565APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária.(AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 2. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa mediante cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º) com objetivo de viabilizar sua permanência nos planos de saúde. 3. Segundo o art. 51, IV, do CDC, o aumento excessivo da mensalidade do plano de saúde por idade é manifestamente ilegal, além de causar significativo desequilíbrio contratual, nos moldes do art. 4º, III, do CDC. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária.(AgRg no AREsp 257.898/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) 2. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa mediante cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º) com objetivo de viabilizar sua permanência nos planos de saúde. 3. Segundo o art. 51, IV, do CDC, o aumento excessivo da mensalidade do plano de saúde por idade é manifestamente ilegal, além de causar significativo desequilíbrio contratual, nos moldes do art. 4º, III, do CDC. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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