TJDF APC - 876602-20100110817789APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULOS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução quando ao tempo da alienação há em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Na hipótese dos autos, presume-se que a embargante tinha plena ciência da pendência de cumprimento de sentença pelo seu irmão e, mesmo assim, após a citação, adquiriu veículo com evidente intenção de contribuir para a dilapidação do patrimônio do devedor em detrimento do credor, configurando a má-fé. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULOS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. Caracteriza-se fraude à execução quando ao tempo da alienação há em curso ação contra o devedor, com citação válida, e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Na hipótese dos autos, presume-se que a embargante tinha plena ciência da pendência de cumprimento de sentença pelo seu irmão e, mesmo assim, após a citação, adquiriu veículo com evidente intenção de contribuir para a dilapidação do patrimônio do devedor em detrimento do credor, configurando a má-fé. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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