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Jurisprudência


TJDF APC - 876603-20130710346389APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MORA. CULPA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no modo e tempo contratados. O art. 397 do mesmo diploma legal complementa dispondo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.A culpa é elemento da mora e a exoneração da responsabilidade do devedor apenas se dará se este demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não foi o caso. 3.Em razão da inadimplência do contrato firmado entre as partes, permanece a presunção de culpa do devedor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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